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LEI Nº 9.875 de 7 de Fevereiro de 1985

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO 14 SUBDISTRITO - LAPA, EM SUBSTITUICAO AO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9116/80, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 112/84