| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/01/1985 |
| Data de publicação | 12/01/1985 |
| Ementa |
REVOGA O ITEM V DO ARTIGO 1 DA LEI 6378/63, E APROVA PLANO DE FIXACAO DE ALINHAMENTOS DA FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE PERUS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/01/1985 , p. 3 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS |