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LEI Nº 9.855 de 11 de Janeiro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO PAULISTA DE SOLIDARIEDADE NO DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 272/84
  • DEC.20816/85-DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE.