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LEI Nº 9.853 de 9 de Janeiro de 1985

DISPOE SOBRE CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE O GOVERNO FEDERAL, O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 9902/85-AUTORIZA CELEBRACAO DE TERMO ADITIVO AO CONVENIO.

Correlações

  • PL 214/84