CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.845 de 4 de Janeiro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/1985
Data de publicação 05/01/1985
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/01/1985 , p. 5
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS