CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.823 de 3 de Janeiro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/1985
Data de publicação 04/01/1985
Ementa

TRANSFERE AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOSBENS DOMINIAIS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/01/1985 , p. 5
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO