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LEI Nº 9.823 DE 3 DE JANEIRO DE 1985
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LEI Nº 9.823 de 3 de Janeiro de 1985
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TRANSFERE AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOSBENS DOMINIAIS.
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PL 229/84
LEI 10226/86-APLICAM-SE AS DISPOSICOES DA LEI A AREA OBJETO DA LEI.
