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  4. LEI Nº 9.808 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.808 de 27 de Dezembro de 1984

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O DEPTO DE EDIFICIOS E OBRAS PUBLICASE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 177/84
  • DOM 160385,P.1-EXTRATO DE CONVENIO.