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  4. LEI Nº 9.807 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
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LEI Nº 9.807 de 27 de Dezembro de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 299/84