CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.769 de 6 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/12/1984
Data de publicação 07/12/1984
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, AO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/12/1984 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS