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  4. LEI Nº 9.754 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984
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LEI Nº 9.754 de 19 de Novembro de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 147/84