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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.743 de 19 de Outubro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/10/1984
Data de publicação 20/10/1984
Ementa

AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 9 DA LEI 9655/83.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 20/10/1984 , p. 1
Palavras-chave

ORÇAMENTO