CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.716 de 18 de Junho de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/06/1984
Data de publicação 19/06/1984
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL, AUTORIZA PERMUTA POR OUTRA PARTICULAR, AMBAS SITUADAS A AVENIDA 23 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/06/1984 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS