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LEI Nº 9.716 de 18 de Junho de 1984

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL, AUTORIZA PERMUTA POR OUTRA PARTICULAR, AMBAS SITUADAS A AVENIDA 23 DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 338/83