CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.504 de 5 de Julho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/07/1982
Data de retificação 08/07/1982
Data de publicação 06/07/1982
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS BENS DOMINIAIS AREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE ITAQUERA, AUTORIZADA SUA DOACAO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/07/1982 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS