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  4. LEI Nº 8.852 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Texto compilado

LEI Nº 8.852 de 26 de Dezembro de 1978

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 226/78
  • PL 1262/95-ALTERA ART.8.DA LEI