CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 851 de 5 de Outubro de 1905)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/10/1905
Data de publicação 05/10/1905
Ementa

ISENTA DE IMPOSTOS OS ESCRIVAES JUDICIAIS.

Situação

REVOGADO

Fonte 05/10/1905 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI