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LEI Nº 836 DE 10 DE AGOSTO DE 1905
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LEI Nº 836 de 10 de Agosto de 1905
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DISPOE SOBRE ACEITACAO DE CARGOS DE POLICIA, OU DE ELEICAO POPULAR, PELOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.
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L 3012/26-REVOGA A LEI
L 14106/05-REVOGA A LEI
Correlações
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L 849/05-NO CASO DA LEI, O EMPREGADO SERA DEMITIDO
