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Detalhes da Norma (LEI Nº 826 de 28 de Junho de 1905)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/1905
Data de publicação 28/06/1905
Ementa

DA INTERPRETACAO A LEI 431, DE 8-11-1899.
Situação

REVOGADO
Fonte 28/06/1905 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI
Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI