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LEI Nº 8.139 DE 22 DE OUTUBRO DE 1974
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LEI Nº 8.139 de 22 de Outubro de 1974
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 13636/03-REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI
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PL 168/00-REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI
