| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1973 |
| Data de retificação | 15/05/1973 |
| Data de publicação | 12/05/1973 |
| Ementa |
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1973 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 10965/74-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CINEMA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
| Alterações |
D 10965/74-REGULAMENTA A LEI |
