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Detalhes da Norma (LEI Nº 763 de 29 de Julho de 1904)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/07/1904
Data de publicação 29/07/1904
Ementa

RESTABELECE A LEI 519, DE 11-6-1901.
Situação

REVOGADO
Fonte 29/07/1904 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI
Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI