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Detalhes da Norma (LEI Nº 713 de 29 de Fevereiro de 1904)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/02/1904
Data de publicação 29/02/1904
Ementa

SUBSTITUI O ARTIGO 16 DA LEI 252
Situação

REVOGADO
Fonte 29/02/1904 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI
Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI