CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.883 de 18 de Maio de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/05/1966
Data de retificação 21/05/1966
Data de publicação 19/05/1966
Ementa

REGULA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AS CASAS DE DIVERSOES NOTURNAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/05/1966 , p. 3
Palavras-chave

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO