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LEI Nº 6.431 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963
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LEI Nº 6.431 de 9 de Dezembro de 1963
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FACULTA O PAGAMENTO DE DIFERENCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 6780/65-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI
