E ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS A AQUISICAO DE IMOVEL, PARA RESIDENCIA PROPRIA FEITA POR PARTICIPANTE ATIVO DA FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA OU DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE1932.PUBLICACAO: DOE 280862,P.49 (CAMARA)