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LEI Nº 604 de 13 de Setembro de 1902

AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR A CONSTRUCAO DE CASAS, VILAS OPERARIAS E NUCLEOS COLONAIS

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • LEI 710/04-PRORROGA POR SEIS MESES O PRAZO DO CONTRATO
  • LEI 772/04-PRORROGA POR SEIS MESES O INICIO DAS OBRAS