CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 577 de 7 de Maio de 1902)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/05/1902
Data de publicação 07/05/1902
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO A INCUMBIR A SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETOORA DOS ANIMAIS, DO SERVICO DE MATRICULA DE CAES E DA ARRECADACAO DOS RESPECTIVOS IMPOSTO, MARCANDO-LHE, NO MAXIMO, A PORCENTAGEM DE 20%

Situação

REVOGADO

Fonte 07/05/1902 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI