Decreto nº 4.063/1958 - Regulamenta Lei Municipal nº 5.531, de 17 de julho de 1958, no que tange ao Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos
Decreto nº 4.169/1959 - Regulamenta Lei Municipal nº 5.531, de 17 de julho de 1958, no que tange ao Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos
