CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 536 de 9 de Setembro de 1901

AUTORIZA O PREFEITO A LAVRAR CONTRATO PRORROGANDO, ATE 28-02-1902, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 5 DA LEI 414 DE 28-08-1899, PARA CONCLUSAO DAS OBRAS DE QUE TRATA A MESMA LEI

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L 14106/05-REVOGA A LEI