| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/1901 |
| Data de publicação | 09/09/1901 |
| Ementa |
AUTORIZA O PREFEITO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE AGUAS E ESGOTOS NOS DISTRITOS DA PENHA DE FRANCA, AGUA BRANCA E SANTANA |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 09/09/1901 , p. 1 |
| Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
| Alterações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
