| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1901 |
| Data de publicação | 11/04/1901 |
| Ementa |
AUTORIZA O PREFEITO A FAZER A TRANSPOSICAO DE VERBA NECESSARIA PARA O FIM DE INDENIZAR O CONSELHEIRO BERNARDO AVELINO GAVIAO PEIXOTO, PELO TERRENO QUEPERDEU COM O RECUO DOS PREDIOS DE SUA PROPRIEDADE A RUA BOA VISTA |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 11/04/1901 , p. 1 |
| Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
| Alterações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
