| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/09/1956 |
| Data de publicação | 22/09/1956 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE AUTO DE VISTORIA OU HABITE-SE, ASSIM COMO OS PAGAMENTOS REFERENTES A OBRAS CONTRATADAS COM O MUNICIPIO, SOBRE A OBRIGACAO DA APRESENTACAO DE PROVA DE QUITACAO DO IMPOSTO DE TRANSACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/09/1956 , p. 42 |
| Regulamentações |
D 3436/57-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CINEMA HOTEL AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS |
| Alterações |
D 3436/57-REGULAMENTA A LEI |
