CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 4.421 de 30 de Outubro de 1953)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/10/1953
Data de publicação 31/10/1953
Ementa

ISENTA DE IMPOSTOS TODAS AS ATIVIDADES DESTINADAS A COLHER RENDAS DURANTE ACAMPANHA DE FUNDOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/10/1953 , p. 68
Palavras-chave

CAMPANHAS

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS