CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.731 de 3 de Janeiro de 1949)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/1949
Data de retificação 05/01/1949
Data de publicação 04/01/1949
Ementa

EXTINGUE AS DIVIDAS FISCAIS, REFERENTES A IMPOSTO PREDIAL.

Situação

Não informado

Fonte 04/01/1949 , p. 42
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES