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LEI Nº 2.564 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1922
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LEI Nº 2.564 de 28 de Dezembro de 1922
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ABONA AO PROCURADOR, SUB-PROCURADORES E AUXILIARES DA PROCURADORIA FISCAL UMA PERCENTAGEM SOBRE A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA.
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L 14106/05-REVOGA A LEI