| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/09/2026 |
| Data de publicação | 30/09/2026 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, por meio da inclusão de § 4º no art. 5º, para dispor sobre a largura das calçadas no interior de vilas consolidadas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/2026 , p. 1 |
| Referenda |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CALÇADA ALARGAMENTO VIELA |
