LEI Nº 18.547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 263/25)

(VEREADORES SANSÃO PEREIRA – REPUBLICANOS E ANDRÉ SANTOS – REPUBLICANOS)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o mês em homenagem valorativa aos profissionais de defesa, segurança e seus familiares – Programa UFP (Universal nas Forças Policiais).

Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLI, do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“ Art. 7º (...)

(...)

CLI - mês de agosto:

(...)

- mês de homenagem valorativa aos profissionais de defesa, segurança e seus familiares - Programa UFP (Universal nas Forças Policiais);” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de setembro de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de setembro de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar