| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/09/2026 |
| Data de publicação | 02/09/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/09/2026 , p. 1 |
| Referenda |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÃO GATO OBRIGATORIEDADE PROIBIÇÃO |
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