| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2026 |
| Data de publicação | 21/08/2026 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de transação tributária por adesão, e para autorizar a reabertura do Programa Fique em Dia e de transação para os débitos do Simples Nacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2026 , p. 1 |
| Referenda |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SOLUÇÃO DE CONFLITOS PROGRAMA FIQUE EM DIA |
