| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/05/2026 |
| Data de publicação | 14/05/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica. |
| Situação |
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Adin |
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| Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE ANUAL SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO |
