1. ADI nº 2200927-40.2026.8.26.0000 - Suspende a eficácia do artigo 16, § 3º, da Lei Municipal n.º 18.463, de 13 de maio de 2026, restabelecendo-se provisoriamente a vigência e a aplicabilidade do artigo 35, § 3º, da Lei Municipal n.º 11.434/1993.