1. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2243156-83.2024.8. 26.0000 - Declara, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da Lei.
2. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2243156-83.2024.8. 26.0000 - Declara trânsito em julgado da decisão que manteve a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal.