LEI Nº 17.973, DE 5 DE JULHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 356/22, do Vereador Missionário José Olímpio – PL)

Declara de utilidade pública a Comunidade Cristã Bíblica de Louvor.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de junho de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Cristã Bíblica de Louvor, registrada no 2º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e inscrita no CNPJ/MF nº 07.235.299/0001-02, com o nome fantasia de Comunidade Cristã Bíblica de Louvor, associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, filantrópica, beneficente e assistencial, de caráter educativo, com sede à Rua João Pinto de Oliveira nº 217, Jardim Guarani, São Paulo – SP, desde que requeira ao Executivo e comprove o preenchimento dos requisitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 5 de julho de 2023.

Documento original assinado nº 085776012