LEI Nº 17.931, DE 20 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de Lei nº 429/22, do Vereador Missionário José Olímpio - PL)

Declara de utilidade pública a A.B.C.S – Associação Beneficente Cristã de Sapopemba.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Será declarada de utilidade pública, nos termos e para os efeitos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, e demais alterações, a A.B.C.S – Associação Beneficente Cristã, registrada no 2º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e inscrita no CNPJ/MF nº 13.025.885/0001-25, com o nome fantasia de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ, desde que requeira ao Executivo e comprove o preenchimento dos requisitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 20 de abril de 2023.

Documento original assinado nº 081559329