LEI  Nº 17.855, DE  2  DE  DEZEMBRO  DE  2022

(Projeto de Lei nº 106/16, do Vereador Adilson Amadeu – UNIÃO)

Fica alterada a denominação do Viaduto São Carlos para Viaduto São Carlos – Mario Previato, localizado no Distrito Cambuci, Subprefeitura da Sé (início) e Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca (término), e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de outubro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Viaduto São Carlos – Mario Previato o atual Viaduto São Carlos, codlog 04.297-8, com início na Avenida Presidente Wilson e término na confluência das ruas Sarapuí e Borges de Figueiredo, situado no Setor 32, Quadras 104 e 105 e Setor 28, Quadra 46, localizado no Distrito de Cambuci, Subprefeitura da Sé (início) e Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca (término).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  2  de  dezembro  de  2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil 

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em  2  de  dezembro  de  2022.