LEI Nº 17.832, DE 8 DE JULHO DE 2022

(Projeto de Lei nº 511/21, do Vereador Rodrigo Goulart – PSD)

Denomina CEC Eliane Machado o Centro de Empreendedorismo e Capacitação implantado no Posto de Atendimento ao Turista – PAT Parelheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Centro de Empreendedorismo e Capacitação – CEC Eliane Machado o centro de empreendedorismo e capacitação edificado em área pública contígua ao Posto de Atendimento ao Turista – PAT Parelheiros, na Avenida Senador Teotônio Vilela nº 8000, Subprefeitura de Parelheiros.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2022.