LEI Nº 17.231, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 775/17, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

Denomina Praça Valter Roberto Boscariol o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Valter Roberto Boscariol o espaço livre identificado no croqui patrimonial nº 101743 como 9M e 11M, delimitado pelas ruas Fortuna de Minas, Dunália, Landirana, Uacuma, Júlio Macedo, Jamelão e pela faixa de transmissão da Eletropaulo, Setor 147, Quadras 146, 148, 173, 284, 285 e 334, localizado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de novembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de novembro de 2019.