LEI Nº 17.183, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 310/18, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

Denomina Praça Maria Gonçalves Martins o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Maria Gonçalves Martins o espaço livre delimitado pelas avenidas Bandeira dos Cataguazes, Tomé Dias Laço e por lotes particulares, localizado no setor 134, quadras 264, 265 e 279, no Distrito de Itaim Paulista, na Subprefeitura de Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de setembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 27 de setembro de 2019.