LEI Nº 16.902, DE 5 DE JUNHO DE 2018

(Projeto de Lei nº 530/16, do Vereador Toninho Paiva – PR)

Denomina Praça José Viegas Teixeira o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Jacuí, Prefeitura Regional de São Miguel, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça José Viegas Teixeira o espaço livre delimitado pelas ruas Engenheiro Cruz de Oliveira, Silveira Nóbrega, Avenida Dr. Custódio de Lima e por lotes particulares, situado no Setor 112, Quadra 301, localizado no Distrito de Vila Jacuí, Prefeitura Regional de São Miguel.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 5 de junho de 2018.